A importância do planejamento tributário para a vida empresarial, por Janete Probst

Públicado em 22/02/2019
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Prof. Ms. Janete Probst Munhoz
Graduada em Relações Internacionais com habilitação em Administração
Especialista em Metodologia e Didática do Ensino Superior – CRA/PR nº700003
Mestre em Desenvolvimento Econômico pela Universidade Federal do Paraná (UFPR)

 

O planejamento tributário consiste em um conjunto de sistema legais que tem como objetivo diminuir o pagamento de tributos. Os tributos (impostos, taxas, contribuições) representam importante parcela de custo em uma empresa, assim, a correta gestão tributária se torna fundamental para a sustentabilidade do negócio. Neste contexto, é imprescindível a realização de estudos sobre a maneira de reduzir legalmente a carga tributária que incide sobre as empresas, já que tal ação possibilita diminuir impactos. Isso tem ganhado relevância dentro das empresas, tanto quanto todas as áreas empresariais, afinal, a simples opção pelo enquadramento tributário correto possibilita um grande diferencial na área financeira como um todo.

Tal planejamento deve ser pautado sobre o princípio da legalidade, ou seja, a elisão fiscal consiste no ato de possibilitar uma menor carga tributária para a empresa através de atos lícitos, a qual pode ser realizada através de duas situações. A primeira forma de elisão decorre da lei que permite ou até mesmo induz a economia de tributos, já que o legislador possibilita através do instrumento legal a concessão de determinados benefícios fiscais. Estes incentivos fiscais exemplificam-se através de elisão induzida por lei, uma vez que o próprio texto legal dá aos seus destinatários determinados benefícios. Já a outra forma de elisão é a que contempla hipóteses em que o contribuinte opta por configurar seus negócios de tal forma que se harmonizem com um menor ônus tributário, utilizando-se de elementos que a lei não proíbe ou que possibilitem evitar o fato gerador de determinado tributo com elementos da própria lei.

 

Na concepção de Alexandre (2010):

A elisão fiscal é a conduta consistente na prática de ato ou celebração de negócio legalmente enquadrado em hipótese visada pelo sujeito passivo, importando isenção, não incidência, incidência menos onerosa do tributo. A elisão é verificada, no mais das vezes, em momento anterior àquele em que normalmente se verificaria o fato gerador. Trata-se de planejamento tributário, que encontra guarida no ordenamento jurídico, visto que ninguém pode ser obrigado a praticar negócio de maneira mais onerosa.  ALEXANDRE, R. (2010, p 287-290)

 

A elisão é a forma lícita que permite à empresa antecipar as decisões, potencializando a utilização de estratégias que possibilitem atingir os objetivos traçados, e assim, permita inibir qualquer forma de ocorrer a evasão fiscal, ou seja, infringir a lei cometida após a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, objetivando reduzi-la ou ocultá-la. A lei define que constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo mediante omissão, falsificação ou qualquer outro meio ilícito.

Frente ao exposto, é possível afirmar que o planejamento tributário é o instrumento eficaz na gestão de uma empresa e que a elisão possibilita racionalizar os custos tributários, possibilitando maior rentabilidade para as empresas e inibindo a pratica de evasão fiscal.

 

ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. 4ª ed. rev. e atual. São Paulo: Método, 2010.

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